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Termos de Uso

Versão 1.0  ·  Última atualização: maio de 2025

Índice
  1. Das Partes e do Objeto
  2. Elegibilidade e Cadastro
  3. Descrição do Serviço
  4. Planos, Preços e Pagamentos
  5. Cancelamento e Reembolso
  6. Uso Aceitável e Condutas Proibidas
  7. Propriedade Intelectual
  8. Disponibilidade e Suporte
  9. Limitação de Responsabilidade
  10. Indenização
  11. Modificações dos Termos
  12. Rescisão
  13. Legislação Aplicável e Foro
  14. Disposições Gerais
  15. Contato

Leia com atenção. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do ClienteFácil, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o serviço.

1 Das Partes e do Objeto

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação contratual entre a DevLemon, empresa desenvolvedora e operadora da plataforma ClienteFácil ("Plataforma", "Serviço" ou "nós"), e o usuário pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza o Serviço ("Usuário" ou "você").

O ClienteFácil é uma plataforma de gestão de relacionamento com clientes (CRM) desenvolvida especialmente para profissionais autônomos e microempreendedores brasileiros, disponível em modo SaaS (Software as a Service) via navegador web.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar o ClienteFácil, o Usuário deve:

A DevLemon reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio e sem gerar direito a qualquer indenização.

3 Descrição do Serviço

O ClienteFácil oferece as seguintes funcionalidades:

O Serviço é prestado "como está" (as is), podendo sofrer atualizações, melhorias ou descontinuação de funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio quando possível.

4 Planos, Preços e Pagamentos

🆓 Plano Gratuito
R$ 0/mês
  • Até 5 clientes ativos
  • Agenda ilimitada
  • Controle financeiro
  • Orçamentos básicos
  • Integração WhatsApp
⭐ Plano Pro
R$ 29,90/mês
  • Clientes ilimitados
  • Todas as funcionalidades
  • Relatórios avançados
  • Backup automático
  • Suporte prioritário

4.1 Plano Anual: Disponível por R$ 287,90/ano (equivalente a R$ 23,99/mês), cobrado antecipadamente.

4.2 Processamento de Pagamentos: Os pagamentos são processados exclusivamente pelo Mercado Pago. A DevLemon não armazena dados de cartão de crédito. Após a confirmação do pagamento, o Usuário deverá entrar em contato pelo e-mail clientefacil@devlemon.com.br para ativação do Plano Pro.

4.3 Reajuste de Preços: Os preços poderão ser reajustados mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias por e-mail. O Usuário poderá cancelar o plano antes da vigência do novo preço sem qualquer ônus.

5 Cancelamento e Reembolso

5.1 O Usuário poderá cancelar seu plano a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, pelo e-mail clientefacil@devlemon.com.br.

5.2 Após o cancelamento, o acesso ao Plano Pro permanece ativo até o fim do período já pago, após o qual a conta retorna automaticamente ao Plano Gratuito.

Direito de Arrependimento (CDC, art. 49):

O Usuário que contratar o Plano Pro por meio eletrônico poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos da data de contratação, desde que não tenha utilizado o serviço de forma substancial.

5.4 Não haverá reembolso proporcional para cancelamentos realizados após o período de arrependimento.

6 Uso Aceitável e Condutas Proibidas

O Usuário compromete-se a utilizar o ClienteFácil exclusivamente para fins lícitos. É expressamente proibido:

A violação destas disposições poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7 Propriedade Intelectual

7.1 Todo o conteúdo da plataforma ClienteFácil — incluindo código-fonte, design, logotipos, textos, interfaces e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da DevLemon e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998).

7.2 O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço exclusivamente para seus fins pessoais ou profissionais.

7.3 Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma (informações de clientes, financeiro, etc.) são de propriedade do próprio Usuário. A DevLemon não reivindica propriedade sobre tais dados.

8 Disponibilidade e Suporte

8.1 A DevLemon envidará seus melhores esforços para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

8.2 Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualizações ou melhorias, com aviso prévio sempre que possível.

8.3 O suporte técnico é prestado por e-mail em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). Usuários do Plano Pro têm atendimento prioritário.

9 Limitação de Responsabilidade

9.1 A DevLemon não se responsabiliza por:

9.2 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da DevLemon perante o Usuário excederá o valor pago pelos últimos 3 (três) meses de assinatura.

10 Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a DevLemon, seus sócios, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso indevido do Serviço; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) conteúdo inserido pelo Usuário na plataforma.

11 Modificações dos Termos

A DevLemon pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

12 Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar esta relação contratual a qualquer momento. A DevLemon pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário imediatamente, sem aviso prévio, nos casos de violação destes Termos, inadimplência ou conduta que coloque em risco a segurança da plataforma ou de outros usuários.

13 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de conflitos, as partes elegem o foro da comarca de Maceió/AL, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Disposições Gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A tolerância da DevLemon quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

15 Contato

DevLemon – ClienteFácil

clientefacil@devlemon.com.br

Seg–Sex, 9h–18h (horário de Brasília)